MP do Saneamento precisa ser votada até dia 19 no Congresso
A Medida Provisória do Saneamento (MP 844/18), mais conhecida como MP do Saneamento, deve ser votada pelo Congresso Nacional até o dia 19 de novembro para permanecer válida. O Selurb e as demais entidades representantes de empresas do setor de saneamento básico no Brasil continuam envolvidas nas discussões sobre o assunto, de forma a garantir que as demandas e necessidades para a operação sejam observadas. A MP é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Uma das principais demandas é a de que a legislação garanta a sustentabilidade do setor de Resíduos Sólidos por meio de financiamento específico para a atividade, evitando o chamado subsídio cruzado, que não leva em consideração diferenças socioeconômicas da população.
Para os parlamentares críticos, a MP irá prejudicar as cidades pequenas, pois não haveria interesse das empresas em assumir a operação dos serviços em municípios menores. No entanto, de acordo com Ilana Ferreira, especialista em Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria, os municípios pequenos são sim de interesse do setor privado:
“Apesar de atender apenas 9% da população, hoje mais de 20% do que é investido no Brasil vem do setor privado. E não só o investimento é proporcionalmente maior como também nós vemos uma grande participação em municípios pequenos. Atualmente, 78% da atuação do setor privado são em municípios com até 50 mil habitantes. Então eu acho que a grande barreira hoje é justamente a informação. Uma discussão bem embasada para observar que não estamos falando em privatizar a água, mas oferecer à população parcerias que permitam um serviço de melhor qualidade”, diz.