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SELUR e entidades coirmãs discutem temas de interesse do Setor com a Subsecretaria de Parcerias e Inovação da Secretaria de Governo do Estado.

Em decorrência do citado encontro, no dia 1º de dezembro, quando da reunião mensal do Comitê de Resíduos da ABDIB, o presidente do SELUR, Marcio Matheus, procedeu a uma apresentação – elaborada em conjunto com a ABETRE, ABLP e ABRELPE, -, à Sra. Karla Bertocco, Subsecretária de Parcerias e Inovação da Secretaria de Governo paulista, sobre a Disposição Final de Resíduos no Estado de São Paulo.

Entre as conclusões, foi destacado que 94% dos municípios paulistas têm condições de atendimento adequadas, de modo que o mercado de disposição final no Estado de São Paulo está praticamente exaurido, com os poucos espaços restantes em condições de serem preenchidos por empreendimentos do setor privado.

Na ocasião, três foram os pleitos do Setor ao Governo do Estado: 1. Atuação de uma agência reguladora estadual para acompanhar contratos, com visão de longo prazo; 2. Apoio institucional à implementação da taxa de resíduos sólidos em todos os municípios do estado, como forma de dar sustentabilidade ao planejamento de longo prazo definido; e, 3. Protagonismo do estado na implementação e fiscalização do cumprimento da PNRS nos municípios paulistas.

Na segunda etapa da reunião, foram abordados diversos tópicos de interesse do Setor, entre os quais: Medida Provisória de modernização do marco regulatório do saneamento; Alternativas de enquadramento da insalubridade paga por convenção no e-Social – com e sem incidência para aposentadoria especial; e apresentação da versão preliminar do guia sobre modelos de contratação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Fato considerado positivo no âmbito dos debates foi o ingresso da Advocacia Geral da União (AGU), na qualidade de “amicus curiae”, no RE-STF nº 847429, que versa sobre a constitucionalidade da concessão de serviços de limpeza urbana e a cobrança de tarifa por sua execução. A iniciativa revela-se de fundamental importância para a erradicação dos lixões, a universalidade e a regularidade dos serviços divisíveis de limpeza urbana em todo o país, na medida em que defende o modelo de parcerias do município com o setor privado e a adoção de mecanismos de sustentabilidade financeira da atividade.